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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 3 de 2026
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23/03/2026
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Erivan Justino
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Relatório Aprovado
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CSEADC - Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 3 de 2026
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31/03/2026
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Gilliard Paraibano
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Relatório Aprovado
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