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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fábio Dias - Emenda Modificativa nº 5 de 2024
(Emenda Modificativa nº 5 de 2024)
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Autor
Fábio Dias
Primeiro Autor
Não
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