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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES - Moção de Pesar nº 44 de 2025
(Moção de Pesar nº 44 de 2025)
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
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