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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Drª Luziana Fonseca - Indicação nº 42 de 2026
(Indicação nº 42 de 2026)
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Autor
Drª Luziana Fonseca
Primeiro Autor
Sim
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