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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Fábio Dias - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 17 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 17 de 2024)
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Fábio Dias
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Sim
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