Avulso - Plano de governança de 12/05/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)

Estabelecer diretrizes para a proteção de dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), promovendo a governança, a responsabilidade, a transparência e a segurança no tratamento desses dados.