Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 - Relatório Aprovado - 23/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Drª Luziana Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado