Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 - Relatório Aprovado - 15/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Data Designação
15/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Drª Luziana Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado