Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 - Relatório Aprovado - 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Data Designação
13/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Erivan Justino
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado