Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 - Relatório Aprovado - 24/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Data Designação
24/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Drª Luziana Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado