Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Arquivada | 12/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
12/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
” O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina pela inconstitucionalidade, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, por violação ao princípio da laicidade do Estado (art. 19, I, da Constituição Federal), devendo o mérito ser arquivado nesta casa.