Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025 | Aguardando promulgação | 16/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação