Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 | Promulgado | 17/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação