Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Recebida | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação