Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Relatoria e Emissão de Parecer | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatoria e Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação