Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Relatoria e Emissão de Parecer | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSEADC - Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Relatoria e Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação