Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer Emitido (Comissão) | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Emitido (Comissão)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação