Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando promulgação | 15/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação