Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Aprovada | 05/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação