Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando promulgação | 06/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação