Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Promulgado | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação