Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 47 de 2024 | Aguardando promulgação | 21/08/2024 (Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 47 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2024

Unidade Local

DIREÇÃO GERAL - DG

Unidade Destino

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação