Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/1/anexo_da_lei_complementar_no_002-2022.pdf da norma Lei Complementar nº 2, de 01 de janeiro de 2022 (Lei Complementar nº 2, de 01 de janeiro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 2, de 01 de janeiro de 2022