SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 530 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 945, de 12 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS JOGOS DE TABULEIRO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 06 de maio de 2025 Ementa: Altera os artigos art. 1º, caput e seus parágrafos, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 02/2025, e ainda, revoga-se o art. 1-A, do mesmo diploma legal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 30 de abril de 2025 Ementa: Exonerar a pedido Claudio Marques de Macedo, brasileiro, casado, Inscrito no CPF nº 024.xxx.xxx-27, do cargo em Comissão de: "Apoio Legislativo" deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 29 de abril de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 02 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 23 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 23 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 16 de abril de 2025 Ementa: Reconhece a Associação de Moradores dos Açudes Públicos da Região do Trairi, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 16 de abril de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 17 de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 16 de abril de 2025 Ementa: Conceder a servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Cruz, Adailma Pontes Ferreira, portadora do CPF nº 066.xxx.xxx-06, 30 dias (trinta) dias consecutivas de férias, referente ao período de aquisição de 10/12/2022 a 09/12/2023, com gozo de férias, compreendido de 01/04/2025 a 30/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 10 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo restrições à nomeação e contratação de familiares de autoridades municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 09 de abril de 2025 Ementa: Acrescenta o art. 70-A ao Código Tributário do Município de Santa Cruz/RN, dispondo sobre a redução da alíquota do ITIV nas transmissões de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 28 de março de 2025 Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na carreira do percentual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica em 2025, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 28 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, ATUALIZA VALORES DE GRATIFICAÇÕES PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS E CRECHES, INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 28 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre atualização do salário mínimo e adota providências correlatadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias existentes no município de Santa Cruz colocarem bebedouros e sanitários a disposição dos usuários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomear JOSÉ PEDRO DE MEDEIROS, brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º556.xxx.xxx-72, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Exonerar a pedido MANOEL GOMES BEZERRA, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 130.xxx.xxx00, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomear ANDREI ANTONOVITCH ANULINO BARROS, Brasileiro, solteiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 066.xxx.xxx37, do cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: Exonerar ANDREI ANTONOVITCH ANULINO BARROS, Brasileiro, solteiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 066.xxx.xxx37, do cargo em Comissão de: “Assessor de Diretrizes de Informática” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Nomear BIANCA CRISANTO DA SILVA, Brasileira, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 700.xxx.xxx-46, do cargo em Comissão de: “Assessor de assistência técnica, legislação e redação” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear SHIRLEY MARA TAVARES DA SILVA FELIPE, Brasileira, Casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 736.xxx.xxx-49, para o cargo em Comissão de: “Assessor de Assistência Técnica de Legislação e Redação” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear EDJANE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Brasileira, Casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 049.xxx.xxx-62, para o cargo em Comissão de: “Diretor Administrativo de Recursos Humanos e Financeiro” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Exonerar a pedido, por questões de saúde, EDILSON CLAUDIO DA SILVA FELIPE, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob o n.º 595.xxx.xxx-72, do cargo em Comissão de “Diretor Administrativo de Recursos Humanos e Financeiro” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Conceder meia diária a Senhora Maria Josefa De Oliveira Santos, para cobrir suas despesas durante o dia 28 de janeiro de 2025, em virtude da viagem realizada para a cidade de Natal/RN, na sede do ITEP/RN, para coletar as cédulas de Identidades emitidas por esta casa legislativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: Conceder meia diária ao Senhor Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear EDJANE MARIA DO NASCIMENTO, Brasileira, Casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 049.xxx.xxx-62, para o cargo em Comissão de: “Assessor de Assistência Técnica de Legislação e Redação” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 14 de janeiro de 2025 Ementa: Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no Art. 8º da Resolução Nº 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear Maria Catiane Dias dos Santos, Brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 100.xxx.xxx-77, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Informática” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear JOSÉ IVALTER FERREIRA FILHO, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 063.xxx.xxx-48, para o cargo em Comissão de: “Procurador Geral” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear CLAUDIO MARQUES DE MACEDO, Brasileiro, Casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 024.xxx.xxx-27, do cargo em Comissão de: “Apoio Legislativo” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: Torna sem efeito a Portaria nº 012/2025 – GP/CMSC. Texto Original	Suspende integralmente o(a) Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2025
Portaria nº 18, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece as regras para implementação e utilização dos modelos padronizados de minutas de editais a serem observadas nos procedimentos licitatórios a cargo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Designar Emerson Antônio dos Santos Fernandes, servidor efetivo deste Poder Legislativo para desempenhar a função de Agente de Contratação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear ANDREI ANTONOVITCH ANULINO BARROS, Brasileiro, solteiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 066.xxx.xxx37, do cargo em Comissão de: “Assessor de Diretrizes de Informática” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear RAFAEL EDCLEITON DIAS FRANCO, Brasileiro, solteiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 087.xxx.xxx-33, do cargo em Comissão de: “Chefe de Gabinete” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear KAIO RICELLY DOS SANTOS SANTIAGO FREIRE, Brasileiro, Casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 096.xxx.xxx88, do cargo em Comissão de: “Diretor de Processo Legislativo” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear JOSEMAR FERREIRA BEZERRA, Brasileiro, Casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 966.xxx.xxx-53, do cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear João Rodrigo de Araujo Silva, Brasileiro, Casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 058.xxx.xxx-43, do cargo em Comissão de: “Apoio Legislativo” deste Poder Legislativo. Texto Original	Suspenso(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 19, de 06 de janeiro de 2025
Portaria nº 11, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear WELLIDA GOMES DE OLIVEIRA DIAS, brasileira, casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 065.xxx.xxx-17, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear KATIA MYLLENA GALDINO DA SILVA, brasileira, solteira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 119.xxx.xxx-08, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear RON DINELE DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 008.xxx.xxx-73, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear HEITOR MAIA E SILVA SOUTO, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 086.xxx.xxx-65, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear JEFFERSON FELIPE DE SOUZA FERREIRA, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 090.xxx.xxx35, para o cargo em Comissão de: “Apoio Legislativo” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear VERONICA DANTAS DE MOURA SILVA, brasileira, casada, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 036.xxx.xxx-31, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear MANOEL GOMES BEZERRA, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 130.xxx.xxx-00, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHÕES, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 069.xxx.xxx90, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Comissão Permanente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: Nomear EDILSON CLAUDIO DA SILVA FELIPE, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 595.xxx.xxx-72, para o cargo em Comissão de: “Diretor Administrativo de Recursos Humanos e Financeiro” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza desvincular a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 530 normas.