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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 918, de 16 de agosto de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 917, de 16 de agosto de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 130, de 17 de julho de 2024
Ementa: Concede meia diárias ao Senhor Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 129, de 17 de julho de 2024
Ementa: Concede meia diária ao Senhor Denis Renali Medeiros dos Santos, Procurador-Geral desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 128, de 17 de julho de 2024
Ementa: Concede meia diária ao Senhor Caio Rodolfo Guimarães de Melo, Controlador Interno desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 127, de 17 de julho de 2024
Ementa: Conceder 1/2 (meia) diária ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Diretor-Geral desta casa legislativa Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 126, de 17 de julho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias ao Senhor Paulo César Gomes de Morais, Vereadora desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 125, de 12 de julho de 2024
Ementa: Concede meia diárias ao Senhor Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 124, de 12 de julho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias a Senhora Bianca Crisanto da Silva, Diretor de Assistência as Comissões Técnica Permanentes e Provisórias, desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 123, de 12 de julho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias a Senhora Joyce Albuquerque, Auxiliar de Plenário, desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 122, de 10 de julho de 2024
Ementa: Conceder meia diária a Senhora Maria Josefa De Oliveira Santos, Arquivista desta Casa Legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 121, de 10 de julho de 2024
Ementa: Conceder ½ (meia) diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Motorista desta Casa Legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 120, de 10 de julho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias a Senhora Wellida Gomes de Oliveira, Diretora do Processo Legislativo desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 119, de 10 de julho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 118, de 10 de julho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Caio Rodolfo Guimarães de Melo, Controlador-interno desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 116, de 03 de julho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias a Senhora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, Vereadora desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 916, de 01 de julho de 2024
Ementa: Equipara o subsídio de Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados na Lei Municipal nº 898/2023, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 915, de 01 de julho de 2024
Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e quatorze centavos, valor que será acrescido à loa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 115, de 01 de julho de 2024
Ementa: Conceder meia diária a Senhora Maria Josefa De Oliveira Santos, Arquivista desta Casa Legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 114, de 01 de julho de 2024
Ementa: Concede meia diárias ao Senhor Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 113, de 27 de junho de 2024
Ementa: Conceder meia diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Motorista desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 914, de 26 de junho de 2024
Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e quatorze centavos), valor que será acrescido à loa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 913, de 26 de junho de 2024
Ementa: Denomina a atual “Travessa Senador Georgino Avelino”, como “Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima”. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 4, de 26 de junho de 2024
Ementa: Acrescenta à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, uma vaga de Diretor Nível I e Vice-Diretor Nível I, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Complementar nº 3, de 26 de junho de 2024
Ementa: Concede a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); da Taxa de Lixo; e da Taxa de Localização e Funcionamento (Alvará), por até 10 (dez) anos às Pessoas Jurídicas que instalarem seus estabelecimentos comerciais no Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima, que será construído na atual Travessa Senador Georgino Avelino, no centro da cidade. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 112, de 25 de junho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Marco Celito da Costa, Vereador desta casa legislativa Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 111, de 11 de junho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias a Senhora Joyce Albuquerque, Auxiliar de Plenário, desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 109, de 11 de junho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias a Senhora Jussara Fernandes da Silva, Diretora Administrativa de Recursos Humanos e Financeiro desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 108, de 11 de junho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias a Senhora Maria Catiane Dias dos Santos, Chefe de Assuntos Administrativos e Patrimoniais desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 107, de 11 de junho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Chales Franklin Cardoso da Silva, Gerente de Cerimonial e Relações Públicas desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 106, de 11 de junho de 2024
Ementa: Concede 4.5 (quatro e meia) diárias ao Senhor Denis Renali Medeiros dos Santos, Procurador-Geral desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 105, de 11 de junho de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Caio Rodolfo Guimarães de Melo, Controlador-interno desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 104, de 11 de junho de 2024
Ementa: Conceder 4,5 (quatro e meia) diárias ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Diretor-geral desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 103, de 06 de junho de 2024
Ementa: Concede meia diária a Senhora Ivna Laissa Angela de Medeiros, Assessora Técnica de legislação e Redação desta Casa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 102, de 06 de junho de 2024
Ementa: Conceder meia diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Motorista desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 101, de 04 de junho de 2024
Ementa: Concede meia diárias ao Senhor José Lucicláudio Bezerra, Vereador desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 100, de 04 de junho de 2024
Ementa: Concede meia diárias ao Senhor Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 99, de 04 de junho de 2024
Ementa: Concede meia diária ao Senhor Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, Diretor-Geral desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 98, de 04 de junho de 2024
Ementa: Concede meia diárias ao Senhor Rodolfo Bezerril Freire Gomes, Vereador desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 97, de 04 de junho de 2024
Ementa: Conceder meia diária a Senhora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, Vereadora desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 96, de 04 de junho de 2024
Ementa: Conceder meia diária ao Senhor Tarcísio Félix dos Santos, Vereador desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 95, de 04 de junho de 2024
Ementa: Conceder meia diária ao Senhor Francisco Erivan Justino, Vereador desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 93, de 04 de junho de 2024
Ementa: Conceder meia diárias ao Senhor Josemar Ferreira Bezerra, Vereador desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 92, de 04 de junho de 2024
Ementa: Conceder meia diária ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 91, de 29 de maio de 2024
Ementa: Conceder 4,5 (quatro e meia) diárias ao Senhor Fábio Rodrigues Dias, Presidente desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 89, de 29 de maio de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Charles Franklin Cardoso da Silva, Gerente de Cerimonial e Relações Públicas desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 86, de 29 de maio de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Motorista desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 85, de 27 de maio de 2024
Ementa: Conceder meia diária a Senhora Maria Josefa De Oliveira Santos, Arquivista desta Casa Legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 84, de 27 de maio de 2024
Ementa: Concede meia diárias ao Senhor Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 83, de 23 de maio de 2024
Ementa: Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Élcio Vagner Rodrigues de Souza, Vereador desta casa legislativa... Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |