SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 8, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS, FISCAL DE CONTRATOS, E FIXA REGRAMENTO PARA AS FUNÇÕES NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIXAR REGRAS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público do servidor JOSÉ IRANILDO DE LIMA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 20 de novembro de 2023 Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 373.406,04, (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 57, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Estabelece dia 03 de novembro de 2023, como ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Conceder a Senhora Crivanilda Silva Melo dos Santos, “Chefe de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo, gratificação de 100%, dos seus vencimentos básicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Designa Servidora para compor Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências no âmbito do município de santa cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 16 de outubro de 2023 Ementa: “Institui o Programa "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da Educação da rede pública e privada do Município de Santa Cruz e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 13 de outubro de 2023 Ementa: Exonerar a Senhora Maria Catiane Dias, Brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 100.xxx.xxx-77, do cargo em Comissão de: “Chefia de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Estabelece dia 13 de outubro de 2023, como ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Nomear a Senhora Crivanilda Silva Melo dos Santos, Brasileira, Inscrita no CPF 032.xxx.xxx-40, para o cargo em comissão de “Chefia de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Exonerar o Senhor Francisco Carlos Freire da Silva, Brasileiro, Inscrito no CPF 709.xxx.xxx-10, do cargo em comissão de “Chefia de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a forma de seleção de Gestor/Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Art. 1º - A gratificação salarial concedida ao profissional Médico que desempenha suas funções junto ao ESF – Estratégia de Saúde na Família, instituída através da Lei Municipal nº 376, de 17 de junho de 2000, fica redefinida e passa a vigorar nos termos da tabela abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 14 de agosto de 2023 Ementa: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO BOM SUCESSO II SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 14 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia Comissão para estudo e elaboração da Reorganização da Estrutura Administrativa, e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 31 de julho de 2023 Ementa: Retirar da funcionária efetiva cedida Francisca Souza Silva da Luz, gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) dos seus vencimentos básicos, pelo exercício da função de Auxiliar de Plenário deste Poder Legislativo.; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 20 de julho de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do município a Associação dos artesãos de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 20 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 20 de julho de 2023 Ementa: Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Santa Cruz o rio Trairi dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 20 de julho de 2023 Ementa: Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 20 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobrea obrigatoriedade de anuência de oitenta por cento dos moradores da via respectiva, quando solicitada a mudança do nome de rua, avenida e assemelhados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 16 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 14 de julho de 2023 Ementa: Ato regulamenta a aplicação da lei N°13,709,da lei de 14 de agosto de 2018-lei geral de dados pessoais (LGPD)no âmbito da câmara municipal de vereadores de Santa Cruz/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47, de 12 de julho de 2023 Ementa: Designar JOYCE DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Auxiliar de Plenário deste Poder Legislativo, para atuar como canal de comunicação (responsável encarregado) entre a Câmara Municipal de Santa Cruz, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 5 0, inciso VIII — Lei Geral de Proteção de Dados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46, de 12 de julho de 2023 Ementa: Nomear NELSON DAMASCENO DA ROCHA, Brasileiro, Casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 523.xxx.904-30, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Gestão Financeira” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 12 de julho de 2023 Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 30 de junho de 2023 Ementa: JOSE GERALDO CASSIANO DA SILVA, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 048.xxx.xxx-36, do cargo em Comissão de: “Chefia de Gestão Financeira” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 23 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 23 de junho de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do município a ACAMARE – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 23 de junho de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do município a Associação dos artesãos de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 23 de junho de 2023 Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santa Cruz a "FEIRA LIVRE", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 23 de junho de 2023 Ementa: Acrescenta os Parágrafos 1o e 2 o ao Artigo 181 da Lei Complementar 01/2017 que dispõem sobre a determinação de valor mínimo para autorizar o protocolo das Execuções Fiscais do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 20 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o recesso administrativo da Câmara Municipal de Santa Cruz, no período de 27 de dezembro de 2023 à 07 de janeiro de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 20 de junho de 2023 Ementa: Nomear Caio Rodolfo Guimarães de Melo, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 017.xxx.xxx-92, para o cargo em Comissão de: “Controlador Interno” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 44, de 05 de junho de 2023 Ementa: Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, nos dias 08 e 09 de junho de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 24 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte FUERN, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 43, de 24 de maio de 2023 Ementa: Nomeia Comissão de Controle Interno para apreciação das contas dos gabinetes dos vereadores no que se refere à verba indenizatória e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 03 de maio de 2023 Ementa: Nomear JOSE GERALDO CASSIANO DA SILVA, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 048.xxx.xxx-36, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Gestão Financeira” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 41, de 03 de maio de 2023 Ementa: Designar DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº xxx.xxx.274-10, para o cargo em Comissão de: “Procurador Geral” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 03 de maio de 2023 Ementa: Exonerar José Ivan Venâncio Rodrigues, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 664.xxx.xxx-53, do cargo em Comissão de: “Procurador Geral” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Santa Cruz-RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 14 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 12 de abril de 2023 Ementa: Conceder Licença para tratamento de Saúde por tempo indeterminado, conforme atestado médico, a Senhora Maria Catiane Dias Santos, servidora comissionada ocupante do cargo de “Chefia de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 12 de abril de 2023 Ementa: Conceder Licença para tratamento de Saúde por tempo indeterminado, conforme atestado médico, a Senhora Maria Catiane Dias Santos, servidora comissionada ocupante do cargo de “Chefia de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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