SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 20, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear JOSE GERALDO CASSIANO DA SILVA, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 048.xxx.xxx-36, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Gestão Financeira” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER DA SILVA, Brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 837.xxx.xxx-34, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Assuntos Administrativos e Patrimoniais” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Carlos Alberto Duarte, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 155.xxx.xxx-68, do cargo em Comissão de: “Chefia de Recursos Humanos” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Maria Catiane Dias, Brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 100.xxx.xxx-77, do cargo em Comissão de: “Chefia de Assuntos Técnicos de Expediente” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Art.1 Nomear Artur Ferreira Filho, Brasileiro, solteiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 700.xxx.xxx-05, do cargo em Comissão de: “Assessor de Diretrizes de Informática” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Charles Franklin Cardoso da Silva, brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 016.xxx.xxx-62, para o cargo em Comissão de: “Gerência de Cerimonial e Relações Públicas” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Jussara Fernandes da Silva, brasileira, casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 051.xxx.xxx-14, para o cargo em Comissão de: “Diretora Administrativa de Recursos Humanos e Financeiro” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Wellida Gomes de Oliveira Dias, brasileira, casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 065.xxx.xxx-17, para o cargo em Comissão de: “Direção de Processo Legislativo” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear João Rodrigo de Araujo Silva, Brasileiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 058.xxx.xxx-43, do cargo em Comissão de: “Assessor de Diretrizes de Informática” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Elisangela Soares Ferreira, brasileira, solteira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 039.xxx.xxx-38, do cargo em Comissão de: “Assessor de Diretrizes de Informática” deste Poder Legislativo.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Leticia Lorana de Brito Costa, Brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 080.xxx.xxx-31, do cargo em Comissão de: “Assessor de Assistência Técnica de Legislação e Redação” deste Poder Legislativo.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Vitória da Rocha Silva, brasileira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 705.xxx.xxx-22, para o cargo em Comissão de: “Assessor de Assistência Técnica de Legislação e Redação” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Ivna Laíssa Angelo de Medeiros, Brasileira, casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 043.xxx.xxx-94, do cargo em Comissão de: “Assessor de Assistência Técnica de Legislação e Redação” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Bianca Crisanto da Silva, brasileira, solteira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 700.xxx.xxx-46, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Assistência as Comissões Técnicas Permanentes e Provisórias” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Igor Pinheiro de Souza, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 111.xxx.xxx-97, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Informática” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear José Ivan Venâncio Rodrigues, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 664.xxx.xxx-53, para o cargo em Comissão de: “Procurador Geral” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Rizomar Brandão de Azevedo, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 044.xxx.xxx-00, para o cargo em Comissão de: “Chefe de Gabinete” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, brasileiro, casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 096.xxx.xxx-88, para o cargo em Comissão de: “Diretor Geral” deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança gratificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas medicas e odontológicas digitadas em computador, no âmbito do município de santa cruz/RN, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a emenda ao Estatuto dos Servidores Municipais que garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similar do município de Santa Cruz/RN, seja na zona urbana ou rural, anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Dispoe sobre e altera os arts. 1º e 3º, Inciso II, da Lei Municipal nº 820/2021, modificada pela Lei Municipal nº 847/2022, dando a esta nova redação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Fica Concedido gratificação mensal de 100% referente ao salário base percebido pelo exercício da função de “CONTROLADOR INTERNO” ao funcionário comissionado KAIO RICELLY DOS SANTOS SANTIAGO FREIRE, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Conceder ao servidor comissionado Caio Rodolfo Guimarães de Melo, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2022 a 31/12/2022, com gozo de férias, compreendido de 18/11/2022 a 17/12/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 18 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46, de 04 de novembro de 2022 Ementa: Conceder a servidora comissionada Jussara Fernandes da Silva, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2022 a 31/12/2022, com gozo de férias, compreendido de 07/11/2022 a 06/12/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 07 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 04 de novembro de 2022 Ementa: Conceder a servidora comissionada Samily dos Santos Silva, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 10/12/2020 a 09/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 03/11/2022 a 02/12/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 03 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 44, de 04 de novembro de 2022 Ementa: 1º Conceder a servidora efetiva Adailma Pontes Ferreira, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 10/12/2020 a 09/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 03/11/2022 a 02/12/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 03 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Conceder a servidora comissionada Wellida Gomes de Oliveira Dias, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2021 a 31/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 11/12/2022 a 30/12/2022, exercendo suas funções no período de 01/12/2022 a 10/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Conceder a servidora comissionada Wellida Gomes de Oliveira Dias, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2021 a 31/12/2021, com gozo de férias, compreendido de 11/12/2022 a 30/12/2022, exercendo suas funções no período de 01/12/2022 a 10/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 15 de outubro de 2022 Ementa: DESIGNA A SERVIDORA CEDIDA JOYCE DE CARVALHO ALBUQUERQUE, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE PLENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Conceder ao servidor comissionado Kaio Ricelly dos Santos Santiago Freire, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2022 a 31/12/2022, com gozo de férias, compreendido de 14/10/2022 a 12/11/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 01 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 41, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Conceder a servidora comissionada Bianca Crisanto da Silva 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/10/2021 a 30/09/2022, com gozo de férias, compreendido de 10/10/2022 a 08/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Fica Concedido gratificação mensal de 50% referente ao salário base percebido pelo exercício da função de “Chefia Assuntos Administrativos e Patrimoniais” a funcionária comissionada Samily dos Santos Silva, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Fica Concedido gratificação mensal de 50% referente ao salário base percebido pelo exercício da função de “Diretora Administrativa de Recursos Humanos e Financeiro” a funcionária comissionada Jussara Fernandes da Silva, brasileira, casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) Art.2 1 Fica Concedido gratificação mensal de 100% referente ao salário base percebido pelo exercício da função de “CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS” a funcionária comissionada CAIO RODOLFO GUIMARAES DE MELO, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 01 de outubro de 2022 Ementa: Concede Reajuste de 16,66%.(dezesseis virgula sessenta e seis por cento) aos ocupantes dos cargos em comissão de Chefia e Assessoria constantes da estrutura de Pessoal do Poder Legislativo Santacruzense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Conceder a servidora comissionada Elisangela Soares Ferreira, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 02/09/2021 a 01/09/2022, com gozo de férias, compreendido de 14/09/2022 a 13/10/2022, retornando as suas atividades laborais no dia 14 de outubro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 29 de agosto de 2022 Ementa: Instaurar a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais, Fauna e Flora, conforme Resolução nº 002/2021. A frente parlamentar será composta pelos seguintes vereadores: • Élcio Vagner Rodrigues de Souza - PSDB • José Lucicláudio Bezerra – PC do B • Josemar Ferreira Bezerra – PL • Paulo César Gomes de Morais – PL • Tarcísio Félix dos Santos - PSDB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Conceder a servidora efetiva Maria Aparecida de Lima Rodrigues, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 24/02/2020 a 23/03/2021, com gozo de férias, compreendido de 29/04/2022 a 27/09/2022, com retorno a suas atividades laborais dia 28/09/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 15 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre estender o recesso parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre instituir a criação do Programa de Tratamento Psicossocial para homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre e cria Centro de Referencia de Politica de Enfretamento à Violência contra as mulheres, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre e autoriza a Mesa Diretora entabular convenio com a Associação Radio Santa Rita Comunitária FM Santa Rita, para transmissão das sessões Legislativas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre e institui a consulta Publica sobre preposições em tramitação na Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da carteirinha do portador de lúpus e de fibromialgia e da priorização destes pacientes em espaços públicos e privados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobra a institucionalização do Programa Educativo "Pequeno Agricultor" nas Escolas Publicas da Zona Rural do Município de Santa Cruz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 29 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre estender o recesso parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 20 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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