SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 964, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 963, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas, agências bancárias e demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 10 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 961, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Santa Cruz/RN, da relação de medicamentos disponíveis, em falta e o fornecimento mensal nas farmácias públicas da rede municipal de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 960, de 07 de julho de 2025 Ementa: Fica autorizada a criação pelo poder executivo do centro de inclusão digital para pessoas com deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer aos responsáveis legais ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 07 de julho de 2025 Ementa: Institui o programa municipal de apoio para mães de crianças Com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Santa Cruz/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Santa Cruz para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias realizadas pela justiça eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 07 de julho de 2025 Ementa: Estabelece prioridade de acesso a programas habitacionais municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município Santa Cruz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 07 de julho de 2025 Ementa: Institui o programa de combate ao bullying e cyberbullying no município de Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 07 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 07 de julho de 2025 Ementa: Reconhece a Associação dos Surdos do município de Santa Cruz/RN - ASSC, como instituição de utilidade pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 82, de 07 de julho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao Sr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA, MOTORISTA desta Casa Legislativa, CPF N° 024.xxx.xxx-13, para custear suas despesas durante a viagem no dia 08 de julho de 2025, em virtude de levar servidoras desta casa para um treinamento para Emissão das Carteiras de Identidade na sede do ITEP/RN na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 81, de 07 de julho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à Sra. MARIA CÉLIA DO NASCIMENTO, ASG desta Casa Legislativa, CPF N° 966.xxx.xxx-68, para custear suas despesas durante a viagem no dia 08 de julho de 2025, em virtude de participar de treinamento para Emissão das Carteiras de Identidade na sede do ITEP/RN na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 80, de 07 de julho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à Sra. Kátia Mylena Galdino da Silva, DIRETORA COMISSÃO PERMANENTE desta Casa Legislativa, CPF N° 119.xxx.xxx-08, para custear suas despesas durante a viagem no dia 08 de julho de 2025, em virtude de participar de treinamento para Emissão das Carteiras de Identidade na sede do ITEP/RN na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 79, de 07 de julho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à Sra. MARIA CATIANE DIAS DOS SANTOS, DIRETORA DE INFORMÁTICA desta Casa Legislativa, CPF N° 100.xxx.xxx-77, para custear suas despesas durante a viagem no dia 08 de julho de 2025, em virtude de participar de treinamento para Emissão das Carteiras de Identidade na sede do ITEP/RN na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 03 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 78, de 01 de julho de 2025 Ementa: Nomear o senhor JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 015.xxx.xxx-35, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018, para exercer o cargo efetivo de CONTADOR da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, com todos os direitos e deveres legais e regimentais inerentes ao cargo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 30 de junho de 2025 Ementa: Concede ao servidor efetivo José Francinaldo da Silva Souza, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 25/01/2024 a 24/01/2025, com gozo de férias compreendido de 01/07/2025 a 30/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 76, de 25 de junho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Sr. Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa, CPF N° 024.xxx.xxx-13, para custear suas despesas durante a viagem no dia 26 de junho de 2025, em virtude de sua visita ao TCE – Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Natal - RN, ITEP - RN, e na FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, todos na cidade de Natal-RN. Para condução do Presidente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 25 de junho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Sr. GLAUBER EMANUEL NUNES BEZERRA, Presidente desta Casa Legislativa, CPF N° 432.xxx.xxx-82, para custear suas despesas durante a viagem no dia 26 de junho de 2025, em virtude de sua visita ao TCE – Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Natal - RN, ITEP - RN, e na FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, todos na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 20 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil "Professora Maria Celestina da Silveira", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 17 de junho de 2025 Ementa: Institui a feira "MEU INHARÉ - A FEIRA DA GENTE" como evento oficial do município de Santa Cruz - RN, reconhecendo-a como patrimônio cultural, econômico e turístico, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 74, de 17 de junho de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, nos dias 19 e 23 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 16 de junho de 2025 Ementa: Concede ao servidor efetivo Emerson Antônio S. Fernandes, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 26/12/2023 a 25/12/2024, com gozo de férias compreendido de 15/07/2025 a 13/08/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 72, de 13 de junho de 2025 Ementa: Conceder 1,5 diárias (uma diária e meia) no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ao Sr. José Ivalter Ferreira Filho, Procurador Geral, inscrito sob o CPF nº 063.xxx.xxx-48, para custear suas despesas durante a viagem nos dias 17 e 18 de junho, em virtude de sua participação no evento realizado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, em Caicó. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 13 de junho de 2025 Ementa: Conceder 1,5 diárias (uma diária e meia) no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ao Sr. Andrei Antonovitch Anulino Barros, Diretor de Comissão, inscrito sob o CPF nº 066.xxx.xxx-37, para custear suas despesas durante a viagem nos dias 17 e 18 de junho, em virtude de sua participação no evento realizado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, em Caicó, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 10 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 02 de junho de 2025 Ementa: Concede a servidora efetiva Maria Aparecida de Lima Rodrigues, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 26/12/2022 a 25/12/2023, com gozo de férias compreendido de 02/06/2025 a 1/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 67, de 02 de junho de 2025 Ementa: Nomear Ray Richardson Dias Franco, brasileiro, solteiro, Inscrito sob CPF nº 110.xxx.xxx-30, ao cargo em comissão de "Chefe de Gabinete" deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 66, de 30 de maio de 2025 Ementa: Exonerar a pedido Rafael Edcleiton Dias Franco, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 087.xxx.xxx-33, do Cargo em Comissão de "Chefe de Gabinete" deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 30 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a Permuta entre as servidoras, Adailma Pontes Ferreira, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 048, desta Casa Legislativa, e Maria Célia do Nascimento, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 11.320, do Poder Executivo Municipal, 01 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 21 de maio de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 23 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 12 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS JOGOS DE TABULEIRO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 06 de maio de 2025 Ementa: Altera os artigos art. 1º, caput e seus parágrafos, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 02/2025, e ainda, revoga-se o art. 1-A, do mesmo diploma legal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 30 de abril de 2025 Ementa: Exonerar a pedido Claudio Marques de Macedo, brasileiro, casado, Inscrito no CPF nº 024.xxx.xxx-27, do cargo em Comissão de: "Apoio Legislativo" deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 29 de abril de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 02 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 23 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 944, de 23 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 16 de abril de 2025 Ementa: Reconhece a Associação de Moradores dos Açudes Públicos da Região do Trairi, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 16 de abril de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 17 de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 16 de abril de 2025 Ementa: Conceder a servidora efetiva da Câmara Municipal de Santa Cruz, Adailma Pontes Ferreira, portadora do CPF nº 066.xxx.xxx-06, 30 dias (trinta) dias consecutivas de férias, referente ao período de aquisição de 10/12/2022 a 09/12/2023, com gozo de férias, compreendido de 01/04/2025 a 30/04/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 10 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo restrições à nomeação e contratação de familiares de autoridades municipais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 09 de abril de 2025 Ementa: Acrescenta o art. 70-A ao Código Tributário do Município de Santa Cruz/RN, dispondo sobre a redução da alíquota do ITIV nas transmissões de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 28 de março de 2025 Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na carreira do percentual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica em 2025, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 28 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, ATUALIZA VALORES DE GRATIFICAÇÕES PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS E CRECHES, INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 28 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre atualização do salário mínimo e adota providências correlatadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 11 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias existentes no município de Santa Cruz colocarem bebedouros e sanitários a disposição dos usuários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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