SAPL - Câmara Municipal de Santa Cruz

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 15, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário Santacruzense ao senhor Dr. Jailton da Costa Oliveira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Concede ao Professor Dr. Júlio Ribeiro Soares, atualmente Vice Coordenador do POSEDUC UERN - a COMENDA Maria Celestina da Silveira MAROQUINHA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestado a educação de Santa Cruz, como como coordenador e atualmente como vice coordenador na colaboração de parcerias no convênio de mestrado com a UERN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Concede ao professor João de Aquino Marôpo Nuvens (graduado em Educação Física e especialista em Ensino da Educação Física Escolar pela FAVENI) o Título de Cidadão Santacruzense, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Concede o título de “Cidadão Santa-Cruzense” ao Senador ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO, em reconhecimento ao apoio significativo ao desenvolvimento do município de Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Concede a Comenda Educacional “Professora Maroquinha” ao Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação (POSEDUC/Mossoró-RN), Profº Dr. Allan Solano de Souza, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), em reconhecimento à relevante contribuição para a formação acadêmica e profissional de professores da rede municipal de ensino de Santa Cruz/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor ao Senhor Luiz Antônio Bezerra Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Servidor Público RIVALDO FERNANDES PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo (Benedito Aquino Soares-Bené) ao jovem desportista Yan Guilherme Nunes Silva, na modalidade karatê. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede à Sra. Andréa dos Santos Oliveira de Lima - Interprete de Libras - a COMENDA Maria Celestina da Silveira – MAROQUINHA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestado na educação e demais eventos do município de Santa Cruz, como interprete de Libras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede ao empresário Sr. Marcelino Menezes Dantas a COMENDA EMPRESARIAL – José de Pontes Dantas, em reconhecimento aos relevantes serviços oferecidos de geração de emprego e renda, no município de Santa Cruz e no RN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Roberto Chaves De Vasconcelos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede ao desportista - modalidade Jogo de Damas, campeão estadual, o Sr. Pedro Barbosa da Fonseca (Dudu), a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo (Benedito Aquino Soares – Bené), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 963, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas, agências bancárias e demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 10 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 961, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Santa Cruz/RN, da relação de medicamentos disponíveis, em falta e o fornecimento mensal nas farmácias públicas da rede municipal de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 960, de 07 de julho de 2025 Ementa: Fica autorizada a criação pelo poder executivo do centro de inclusão digital para pessoas com deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer aos responsáveis legais ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 07 de julho de 2025 Ementa: Institui o programa municipal de apoio para mães de crianças Com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Santa Cruz/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Santa Cruz para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias realizadas pela justiça eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 07 de julho de 2025 Ementa: Estabelece prioridade de acesso a programas habitacionais municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município Santa Cruz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 07 de julho de 2025 Ementa: Institui o programa de combate ao bullying e cyberbullying no município de Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 952, de 07 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 07 de julho de 2025 Ementa: Reconhece a Associação dos Surdos do município de Santa Cruz/RN - ASSC, como instituição de utilidade pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 82, de 07 de julho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao Sr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA, MOTORISTA desta Casa Legislativa, CPF N° 024.xxx.xxx-13, para custear suas despesas durante a viagem no dia 08 de julho de 2025, em virtude de levar servidoras desta casa para um treinamento para Emissão das Carteiras de Identidade na sede do ITEP/RN na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 81, de 07 de julho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à Sra. MARIA CÉLIA DO NASCIMENTO, ASG desta Casa Legislativa, CPF N° 966.xxx.xxx-68, para custear suas despesas durante a viagem no dia 08 de julho de 2025, em virtude de participar de treinamento para Emissão das Carteiras de Identidade na sede do ITEP/RN na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 80, de 07 de julho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à Sra. Kátia Mylena Galdino da Silva, DIRETORA COMISSÃO PERMANENTE desta Casa Legislativa, CPF N° 119.xxx.xxx-08, para custear suas despesas durante a viagem no dia 08 de julho de 2025, em virtude de participar de treinamento para Emissão das Carteiras de Identidade na sede do ITEP/RN na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 79, de 07 de julho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à Sra. MARIA CATIANE DIAS DOS SANTOS, DIRETORA DE INFORMÁTICA desta Casa Legislativa, CPF N° 100.xxx.xxx-77, para custear suas despesas durante a viagem no dia 08 de julho de 2025, em virtude de participar de treinamento para Emissão das Carteiras de Identidade na sede do ITEP/RN na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 03 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 78, de 01 de julho de 2025 Ementa: Nomear o senhor JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 015.xxx.xxx-35, aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2018, para exercer o cargo efetivo de CONTADOR da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, com todos os direitos e deveres legais e regimentais inerentes ao cargo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 30 de junho de 2025 Ementa: Concede ao servidor efetivo José Francinaldo da Silva Souza, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 25/01/2024 a 24/01/2025, com gozo de férias compreendido de 01/07/2025 a 30/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 76, de 25 de junho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Sr. Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa, CPF N° 024.xxx.xxx-13, para custear suas despesas durante a viagem no dia 26 de junho de 2025, em virtude de sua visita ao TCE – Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Natal - RN, ITEP - RN, e na FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, todos na cidade de Natal-RN. Para condução do Presidente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 25 de junho de 2025 Ementa: Conceder 0,5 diária (meia diária) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Sr. GLAUBER EMANUEL NUNES BEZERRA, Presidente desta Casa Legislativa, CPF N° 432.xxx.xxx-82, para custear suas despesas durante a viagem no dia 26 de junho de 2025, em virtude de sua visita ao TCE – Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Natal - RN, ITEP - RN, e na FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte, todos na cidade de Natal-RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 20 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil "Professora Maria Celestina da Silveira", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 948, de 17 de junho de 2025 Ementa: Institui a feira "MEU INHARÉ - A FEIRA DA GENTE" como evento oficial do município de Santa Cruz - RN, reconhecendo-a como patrimônio cultural, econômico e turístico, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 74, de 17 de junho de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, nos dias 19 e 23 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 16 de junho de 2025 Ementa: Concede ao servidor efetivo Emerson Antônio S. Fernandes, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 26/12/2023 a 25/12/2024, com gozo de férias compreendido de 15/07/2025 a 13/08/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 72, de 13 de junho de 2025 Ementa: Conceder 1,5 diárias (uma diária e meia) no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ao Sr. José Ivalter Ferreira Filho, Procurador Geral, inscrito sob o CPF nº 063.xxx.xxx-48, para custear suas despesas durante a viagem nos dias 17 e 18 de junho, em virtude de sua participação no evento realizado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, em Caicó. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 13 de junho de 2025 Ementa: Conceder 1,5 diárias (uma diária e meia) no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ao Sr. Andrei Antonovitch Anulino Barros, Diretor de Comissão, inscrito sob o CPF nº 066.xxx.xxx-37, para custear suas despesas durante a viagem nos dias 17 e 18 de junho, em virtude de sua participação no evento realizado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, em Caicó, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 10 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 02 de junho de 2025 Ementa: Concede a servidora efetiva Maria Aparecida de Lima Rodrigues, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 26/12/2022 a 25/12/2023, com gozo de férias compreendido de 02/06/2025 a 1/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 67, de 02 de junho de 2025 Ementa: Nomear Ray Richardson Dias Franco, brasileiro, solteiro, Inscrito sob CPF nº 110.xxx.xxx-30, ao cargo em comissão de "Chefe de Gabinete" deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 66, de 30 de maio de 2025 Ementa: Exonerar a pedido Rafael Edcleiton Dias Franco, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 087.xxx.xxx-33, do Cargo em Comissão de "Chefe de Gabinete" deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 30 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a Permuta entre as servidoras, Adailma Pontes Ferreira, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 048, desta Casa Legislativa, e Maria Célia do Nascimento, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 11.320, do Poder Executivo Municipal, 01 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 30 de maio de 2025 Ementa: “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Tenente Coronel PM Aderlan Bezerra de Araújo.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 30 de maio de 2025 Ementa: “Declara o Deputado Estadual Neilton Diógenes como “Persona Non Grata” no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Cruz/RN.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 30 de maio de 2025 Ementa: Concede à escritora santa cruzense, Sra. Lindonete Gomes de Araújo Dias Câmara, (graduada em Serviço Social e Pós-Graduação em Psicologia Humanista), a COMENDA CULTURAL – Hugo Tavares Dutra, em reconhecimento as suas relevantes obras publicadas no segmento Cultura Literária poética (Estilo Modernista) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 21 de maio de 2025 Ementa: Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, no dia 23 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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