Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 - Relatório Aprovado - 09/04/2026 (Erivan Justino)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Data Designação
09/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Erivan Justino
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado