Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 12 de 2026 - Relatório Aprovado - 14/05/2026 (Erivan Justino)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 12 de 2026
Data Designação
14/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Erivan Justino
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado