Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 - Relatório Aprovado - 04/06/2025 (Drª Luziana Fonseca)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Data Designação
04/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Drª Luziana Fonseca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado