Matéria: Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 75 de 2024
Ementa: Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, que o Projeto de Decreto nº 034/2024, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.