Matéria: Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 76 de 2024
Ementa: Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, que o Projeto Lei Municipal nº 022/2024 e os Projetos de Resolução nº 003/2024 e nº004/2024, devem ser submetidos em votação preservando suas redações originais. É o nosso parecer.