Matéria: Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 10 de 2025
Ementa: Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, que os Projetos de Lei nº 012/2025 e 017/2025, devem ser submetidos em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.