Matéria: Emenda Aditiva Modificativa nº 1 de 2025
Ementa: Acrescenta o Capítulo XXVI ao Projeto de Lei nº 05/2025, dispondo sobre a execução das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, alterando o artigo 92 e modificando a numeração dos artigos 92 e 93, que passarão a ser, respectivamente, os artigos 93 e 94, mantendo a redação anterior.