Matéria: Requerimento nº 12 de 2025
Ementa: Requer as seguintes informações referentes ao servidor FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS, que possui vínculo com o Município: 1. Confirmação do vínculo funcional atual do servidor junto à Prefeitura Municipal, informando: • Cargo efetivo ou comissionado que ocupa; • Secretaria, setor ou unidade em que está lotado; • Local de exercício de suas funções; 2. Informar se o servidor está exercendo, de forma cumulativa, as funções de Agente Comunitário de Saúde e Assessor Jurídico Adjunto, indicando a base legal e administrativa para tal exercício simultâneo; 3. Especificar a carga horária semanal atribuída a cada função eventualmente exercida, bem como os respectivos horários de expediente; 4. Encaminhar cópia dos contracheques dos últimos 12 (doze) meses, com detalhamento de: • Vencimentos-base; • Gratificações e adicionais; • Vantagens pessoais; • Qualquer outra verba percebida mensalmente; 5. Informar se há ato formal de designação ou nomeação para qualquer função comissionada, e em caso afirmativo, encaminhar cópia do ato administrativo correspondente; 6. Encaminhar parecer jurídico emitido por órgão competente da Prefeitura, caso tenha havido avaliação quanto à legalidade do exercício cumulativo de funções pelo servidor.