Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MD
Protocolo: 13
Turno: -
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Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 820/2021, atualizando o valor da verba indenizatória conforme a inflação, e dá outras providências. - - |
Aprovada por Unanimidade |