Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 3 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 3 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio e Transporte para Visitas Familiares a Pessoas Privadas de Liberdade e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação