Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária de Saúde, e dá outras providências.
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