Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Dispõe sobre a isenção da tarifa de água e esgoto para unidades familiares que possuem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação