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Documento Acessório: Avulso - Exposição de Motivos de 29/04/2025 por Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade incluir o art. 70-A no Código Tributário Municipal, a fim de estabelecer alíquota reduzida de
0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV), exclusivamente para as transmissões onerosas de imóveis residenciais localizados no território do Município de Santa Cruz/RN, adquiridos com financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), disciplinado pela Lei Federal n° 14.620/2023.
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