Tramitações (Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 19 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2024 | PLENÁRIO - PLEN | DIREÇÃO GERAL - DG | Aprovada - Aguardando Despacho |
| 30/04/2024 | DIREÇÃO GERAL - DG | PLENÁRIO - PLEN | Ordem do Dia - Votação Única |