Autorias (Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 12 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPC - Comissões Permanentes Conjunta | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CPC - Comissões Permanentes Conjunta | Comissão | Sim |