Requerimento nº 9 de 2025

Requer a Vossa Excelência, após ouvida a Casa, que seja encaminhado o presente, para que este, por meio da Secretaria competente, cumpra e dê efetividade à Lei Municipal nº 923/2024, regulamentando e promovendo:

1. A imediata fiscalização quanto ao uso de fogos de artifício com estampido ou artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, conforme estabelecido na referida legislação;

2. A aplicação das penalidades previstas no art. 3º, inclusive a destinação da multa ao Fundo da Infância e Adolescência e às ONGs de proteção animal;

3. A edição de Decreto Municipal, conforme o §3º do art. 3º da Lei, caso ainda não tenha sido publicado, regulamentando os procedimentos de fiscalização e penalização;

4. A ampla divulgação da Lei junto à população, com campanhas educativas e informativas acerca dos prejuízos causados por fogos barulhentos, especialmente às pessoas com hipersensibilidade sonora, animais e idosos.