Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 44 de 2025 | 15/08/2025 |
| Veto nº 12 de 2025 | 22/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 44 de 2025 | 15/08/2025 |
| Veto nº 12 de 2025 | 22/09/2025 |