Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/10/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PRES | Aguardando promulgação |
| 14/10/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | Aprovada |
| 14/10/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PLENÁRIO - PLEN | Ordem do Dia - Votação Única |
| 13/10/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | Parecer Emitido (Comissão) |
| 30/09/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Relatoria e Emissão de Parecer |
| 30/09/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PLENÁRIO - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 29/09/2025 | PROTOCOLO - PROT | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | Recebida |