Indicação nº 212 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
212
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
525
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicar a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN que elabore e encaminhe a esta Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de redução mínima de 50% (cinquenta por cento) na tarifa mensal de água cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Santa Cruz, aos consumidores que não possuem hidrômetro instalado e que fiquem por mais de 20 (vinte) dias corridos sem abastecimento de água no mês de referência.
Indexação
Observação