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Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026)

Total de Anexadas: 1

Matéria Anexada	Data Anexação
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 14 de 2026	05/05/2026

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