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Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Anexadas (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 13 de 2026)

Total de Anexadas: 1

Matéria Anexada	Data Anexação
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 19 de 2026	14/05/2026

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