Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
19
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ – RN, VISANDO A GARANTIA DO DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA SEM EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
Indexação
GARANTIA, DIREITO, SERVIDOR, MUNICIPAL.
Observação